INSS. Razoável proporção entre as parcelas discriminadas na avença e os pedidos contidos na petição inicial.

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Sindicato deve receber certidão de dívida trabalhista na proporção dos honorários a ele devidos

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Decreto Legislativo nº 112, de 2007

Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

Militar. Promoção. Cabos da aeronáutica. Quadro masculino e feminino. Critérios distintos. Princípio da isonomia.

Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

Recurso ordinário dirigido ao STJ

2ª Turma defere HC a acusado de furtar garrafa de vinho

Conflito negativo de competência. Criação de vara federal. Inquérito policial em andamento.

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários

Lei nº 11.451, de 07/02/07

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

Processual civil. Embargos de declaração. Eleições 2004. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos.

Campanha do presidente Lula poderá gastar mais R$ 26 milhões no 2° turno

Habeas corpus liberatório com pedido liminar. Paciente preso em flagrante como incurso no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Ministro Marco Aurélio: partidos podem se fundir para superar cláusula de barreira

Agravo regimental. Suspeição do relator argüida após o qüinqüídio regimental. Intempestividade.

Artigo 279 do regimento interno do supremo tribunal federal.

Corregedor do TRE/DF responde a processo criminal e disciplinar